Aplicando-se as regras de transição definidas na Lei
que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de João
Pessoa, a concessão da aposentadoria por tempo de
contribuição com proventos proporcionais poderá ser
concedida quando o servidor tiver implementado até
31 de dezembro de 2003, cumulativamente, uma das
seguintes condições:
