Questão 3336374

3336374 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MS

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Lei 12.527/2011: LAIDisposições Gerais (arts.1º ao 5º)

Quanto ao procedimento de acesso à informação, definida na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

O pedido de acesso a informações a Órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida Lei poderá ser feito somente pelos órgãos da mesma esfera (Municipal, Estadual ou Federal).

O pedido de acesso a informações a Órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida Lei poderá ser feito somente pelo órgãos do Poder Executivo.

O acesso às informações de órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida Lei deverá permanecer acessível, sem necessidade de requerimento específico, a todo e qualquer cidadão.

O pedido de acesso a informações a órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida Lei passa a ser proibido.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida Lei.

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