nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional e os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

mediante recurso extraordinário, as causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional.

as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei federal ou estadual.

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, os Governadores dos Estados e seus próprios membros.