a internação do adolescente, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de cento e oitenta dias.

a internação de crianças em estabelecimento educacional, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.

a apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão imediatamente comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

o adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão quando se aferir que haja risco ao agente público.

a defesa técnica do adolescente, por advogado, é uma faculdade que lhe é concedida a depender da decisão de seus pais ou responsáveis.