Magna Concursos
3001924 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
Provas:
Um empreendedor organizou uma microempresa no setor de prestação de serviços. Postulou ao responsável pela administração de uma sociedade de economia mista participação nos procedimentos licitatórios. Após os trâmites legais, obteve a primeira colocação. No momento da apresentação dos documentos fiscais, houve a indicação de restrição, identificado o não pagamento de determinado tributo.

Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, deve o administrador responsável pelo setor de licitações
 

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