a função desempenhada pelo Tribunal de Contas é técnica, administrativa e jurisdicional.

a fiscalização do Tribunal de Contas não se restringe ao “controle financeiro”, sendo, entretanto, vedada a fiscalização contábil e orçamentária da Administração Pública indireta.

na fiscalização pelo Tribunal de Contas, o controle pode tanger a: legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

a fiscalização do Tribunal de Contas não se restringe ao “controle financeiro”, sendo, entretanto vedada a fiscalização contábil e orçamentária, das pessoas físicas que administre bens e valores públicos.

o Tribunal de Contas integra a estrutura do Poder Judiciário, auxiliando o Poder Legislativo, possuindo total autonomia.