Questão 1683733

1683733 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Lei 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação (LAI)

A Lei de Acesso a Informação, em seu inciso V do art. 3º, prevê: “V - desenvolvimento do controle social da administração pública.” Isso significa que o Ouvidor Municipal deve

antes de instituir formas e mecanismo de acompanhamento e avaliação da gestão pública municipal, consultar o interesse do cidadão.

instituir formas e mecanismos de acompanhamento, avaliação e proposição de sugestões pelo munícipe quanto às políticas públicas e serviços prestados pelo município.

cuidar de resolver as queixas recebidas, pois cabe à ouvidoria o controle social da administração pública.

encaminhar as queixas e denúncias para apreciação dos órgãos corregedores.

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