Têm o dever de fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar.

Não têm quaisquer responsabilidades tributárias em razão de expressa previsão constitucional e legal.

Não têm quaisquer responsabilidades tributárias em razão de expressa previsão de ato normativo do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Não têm quaisquer responsabilidades tributárias em razão de jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral.