4185213
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC
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Autorizar a concessão administrativa de uso
de bens municipais é uma das atribuições da Câmara
Municipal, conforme a Lei Orgânica, assim como o previsto
em quantos dos seguintes itens? I. Legislar sobre tributos
municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais
e a remissão de dívidas; II. Autorizar a concessão de auxílio
e subvenções; III. Deliberar sobre a obtenção e concessão
de empréstimos e operações de credito, bem como a
forma e os meios de pagamento; IV. Autorizar a alienação
de bens imóveis.
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