2012366
Ano: 2020
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. General Salgado-SP
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. General Salgado-SP
Provas:
Analise as proposições seguinte.
I. Os subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais devem ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
II. Os subsídios dos Vereadores serão fixados pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.
III. O TCESP, respondendo à Consulta (TC-018801 /026/01), interpretou que o Presidente da Câmara não pode receber subsídio maior que o dos outros Vereadores.
IV. lnobstante se tratar. de ato interna corporis, que normatiza matéria de competência específica da Câmara, a Resolução não é a espécie legislativa apropriada à fixação do subsídio do Vereador, sendo a Lei o veículo normativo apropriado.
Está correto o que se afirma em