Nos crimes de tráfico internacional de entorpecentes o juiz na sentença deverá fixar o regime de cumprimento da pena no fechado.

As penas aplicadas na sentença condenatória por tráfico internacional de entorpecentes, com base na Lei 11.343/2006, poderão ser substituídas por restritivas de direitos, consoante dispõe o art. 44 do Código Penal.

Oferecida a denúncia, se acolhida, deverá o acusado ser citado para apresentar sua resposta no prazo legal, podendo o magistrado, se assim entender, observados os requisitos legais, proferir desde logo sentença absolutória.