2927655
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP
Provas:
É considerada uma prerrogativa da Administração a anulação
dos atos por ela mesmo emitidos quando apresentarem vício
de legalidade. Para que isso ocorra, é necessário que se
observe o prazo de 5 anos, salvo se, nos termos legais, for
comprovado(a):
