Referente à gestão de transportes, observando o direito de ir e vir do cidadão garantido pela Constituição Federal, atrelado à Lei Federal nº 10.098 de 19.12.2000 onde são dispostas normas gerais e critérios básicos para promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, é correto dizer que a Resolução 304 de 18.12.2008:
