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Respondida
932653
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
FUNDEP
Orgão:
Pref. Lagoa Santa-MG
Provas:
Analista Ambiental
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Legislação
Lei 9.433/1997: Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)
Segundo a Lei nº 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, independem de outorga de direito de uso das águas pelo Poder Público, exceto:
A
Derivações e captações considerados insignificantes.
B
Lançamentos de efluentes considerados insignificantes.
C
Acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.
D
Usos para fins energéticos considerados insignificantes.
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