Assinale a alternativa correta: Há uma Lei que aumentou a pena para quem maltratar cães e gatos, sancionada em 2020 pelo até então Presidente da República, caracterizando que, a partir da promulgação, a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação dos bichos de estimação será punida com reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda. Qual é essa Lei?