Magna Concursos
2584237 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
Provas:

Quando se observa um ato administrativo, há uma característica em particular que pode dividi-lo em duas naturezas diversas. Há atos que devem ser realizados, sem espaço para escolhas, os chamados , como a concessão de licença-gestante para uma servidora que possui as prerrogativas legais necessárias. Em outras situações, a Administração possui uma margem de escolha no ato, como na escolha de uma forma de penalidade a ser aplicada para uma infração, quando se tem atos

Qual das seguintes alternativas preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

 

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