O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores pertencentes ao quadro efetivo dos servidores municipais, designados pela autoridade competente.

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

Sempre que for desconhecida a autoria da infração ou da irregularidade administrativa, o processo disciplinar será precedido de inquérito administrativo, o qual será instruído pela mesma comissão.

Os procedimentos para o processo administrativo disciplinar e para o inquérito administrativo são aqueles estabelecidos por esta Lei Complementar, podendo ser subsidiariamente aplicadas, no que couber, as normas do processo penal e civil.