3165319
Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
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De acordo com o disposto no caput do art. 202 da Constituição Federal de 1988 e de sua regulamentação pela Lei Complementar nº 109/2001, o Regime de Previdência Complementar é