Questão 1250345

1250345 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Piranhas-RN

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Procurador Adjunto
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Rio Grande do Norte - RNJardim Piranhas-RN

A respeito do processo legislativo municipal, a Lei Orgânica de Jardim de Piranhas é categórica ao estabelecer que

pode ser emendada na vigência do estado de sítio ou de intervenção no Município, com a aprovação unânime da Câmara Municipal.

o processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, decretos legislativos e portarias interministeriais locais.

pode ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em turno único, considerando-se aprovada quanto obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara.

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