Magna Concursos
2904815 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São João Polêsine-RS
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A Lei nº 4.320/1964, Lei do Orçamento, Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com as definições dessa legislação, analise as seguintes assertivas:
I. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
II. Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
III. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra serão inclusas como receita extraordinária, no orçamento da entidade obrigada à transferência, e como receita corrente, no orçamento da que as deva receber.
Quais estão corretas?
 

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