Questão 3513744

3513744 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

O porte de arma de fogo é regulamentado de forma restrita pelo Estatuto do Desarmamento. Qual das alternativas abaixo apresenta uma condição incorreta para a concessão do porte?

Comprovação de efetiva necessidade, que deve ser reconhecida pela autoridade competente.

Aprovação em teste psicológico e de capacidade técnica por instituições autorizadas pela Polícia Federal.

Renovação periódica do registro de porte, a cada 5 anos, com reavaliação de todos os critérios exigidos.

Possibilidade de concessão automática do porte a indivíduos que residam em áreas rurais.

Vedação ao porte de arma fora do horário de serviço para guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes.

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