Questão 1511999

1511999 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: Câm. Teresina-PI

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Leis Orgânicas

Para fins administrativos o Município é dividido em regiões de Administrações Regionais e de Administrações Rurais. Sobre elas é incorreto afirmar que:

É requisito para criação das regiões a população nunca será inferior a 20% (vinte por cento) tanto dos habitantes da região urbana, como dos habitantes da região rural.

É imprescindível consulta plebiscitária à população da área que constituirá a Administração Regional ou Região Administrativa Rural.

Na fixação das divisas dar-se-á preferência de delimitação às linhas naturais.

Priorizar-se-á a não interrupção da continuidade territorial.

Quando inexistirem linhas naturais, considerar-se-á para estabelecimento de divisas, linhas retas com extremidades facilmente identificáveis e com condições de fixidez.

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