De acordo com o artigo 7° da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

I – repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

II – licença à gestante, sem prejuízo de emprego e do salário, com a duração de 90 (noventa) dias.

III – fundo de garantia do tempo de serviço.