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Respondida
956483
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
IDHTEC
Orgão:
Câm. Glória Goitá-PE
Provas:
Advogado
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Para que uma lei tributária que aumentou ou cria um tributo possa produzir efeitos neste ano, é necessário que ela tenha sido publicada, no máximo, até:
A
O último dia do ano anterior do aumento ou criação do tributo.
B
Um ano antes do aumento ou criação do tributo.
C
Um mês antes do aumento ou criação do tributo.
D
Dois anos antes do aumento ou criação do tributo.
E
A qualquer tempo antes do aumento ou criação do tributo.
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