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3309201 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Passo Fundo-RS

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, em determinadas situações. As alternativas a seguir apresentam afirmações acerca da motivação, quando do processo administrativo. Analise tais afirmações e assinale a única que apresenta uma INADEQUAÇÃO ao dispositivo legal em questão.

 

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