3143011
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
Provas:
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Ação constitucional que visa especificamente
proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo,
violado ou ameaçado de violação por ato ou omissão
de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica
de direito privado no exercício de atribuições públicas,
praticado ilegalmente ou com abuso de poder. Tal
afirmação refere-se à qual instrumento jurídico?
