A distribuidora pode condicionar o encerramento da relação contratual à quitação de débitos.

Após o faturamento final, a distribuidora não pode efetuar cobrança adicional decorrente de realização de leitura, exceto as eventuais cobranças complementares previstas nas normas vigentes, desde que identificadas antes do encerramento da relação contratual.

Salvo em virtude de inadimplemento, a distribuidora não pode, por sua ação, promover o encerramento da relação contratual com o consumidor.

A distribuidora pode encerrar a relação contratual quando ocorrer o decurso do prazo de um ciclo completo de faturamento após a suspensão regular e ininterrupta do fornecimento à unidade consumidora.