Magna Concursos
2686169 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU
Provas:
Em relação ao Estado federal e à Federação brasileira, julgue os itens seguintes.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em favor da União, em matéria tributária, uma competência legislativa residual.
 
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