A progressividade do IPTU é inconstitucional, ou seja, não será permitida, tendo em vista ser um imposto real e pessoal.

É constitucionalmente permitida a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.

A progressividade do IPTU será permitida somente com caráter extrafiscal, com o objetivo de desestimular a subutilização ou não utilização do solo urbano

A progressividade do IPTU será permitida somente com a finalidade fiscal, com base no valor do imóvel.

Quanto à progressividade do IPTU, poderá ter caráter fiscal, com base no valor do imóvel ou caráter extrafiscal, com o objetivo de desestimular a subutilização ou não utilização do solo urbano