Magna Concursos
3093025 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Alexânia-GO

Considerando o que a Lei Complementar Municipal n.º 743/2003 estabelece, julgue o item.

É dispensada de prévia autorização da prefeitura a interdição de vias públicas nos eventos de festividades promovidos por entidades administrativas dotadas de personalidade jurídica própria.

 

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