- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
- Legislação Complementar
A Lei 
4.320, de 17/03/64, ao tratar da Lei de Orçamento e classificar a receita corrente, considera as multas e a cobrança da dívida ativa como receitas
4.320, de 17/03/64, ao tratar da Lei de Orçamento e classificar a receita corrente, considera as multas e a cobrança da dívida ativa como receitas