Ao tratar dos aspectos legais que norteiam o SUS, pode-se citar a importância do conhecimento sobre a lei 8080, de 19 de setembro de 1990. Ao definir “um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo o controle dos bens de consumo que direta ou indiretamente se relacionam com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo, assim como o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde” essa lei está fazendo referência à