Questão 727385

727385 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São José-SC

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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou DifusoControle Difuso nos Tribunais

Assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade das normas municipais.

O Procurador-Geral do Município é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal perante o Supremo Tribunal de Federal.

Enquanto não intimadas as autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, o autor da ação direta de inconstitucionalidade poderá dela desistir.

É parte legítima para propor ação de descumprimento de preceito fundamental apenas quem detém legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

Sob pena de nulidade absoluta, o AdvogadoGeral da União e o Procurador-Geral da República deverão ser previamente ouvidos na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Cabe recurso ordinário constitucional da decisão que indeferir a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade.

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