A criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); a inclusão da criança de seis anos no ensino fundamental de nove anos; e a publicação de Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil.

A criação do Programa de construção de escolas, de assessoramento e de fortalecimento da política municipal de educação infantil (ProInfância); a obrigatoriedade da matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade; e a exigência de formação mínima para o professor que atua na Educação Infantil.

a instituição de carga horária mínima anual de 800 horas, distribuída por um mínimo de 200 dias de trabalho educacional; a publicação oficial de subsídios para a construção de uma sistemática de avaliação; e a definição legal de princípios norteadores para a elaboração, implementação e avaliação, pelas instituições, de seu Projeto Político-Pedagógico.