a imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

o pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha.

a compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário.

a moratória somente pode ser concedida em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.

as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.