Questão 3138519

3138519 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Sobre a repartição das receitas tributárias, pertence aos Municípios:

25% do produto da arrecadação do IPVA emplacados no município.

25,5% da arrecadação do IR e do IPI, que são destinados para o Fundo de Participação dos Municípios.

50% do produto da arrecadação do ITR, ou a sua totalidade, na hipótese em que o Município opte por fiscalizar e cobrar o imposto, desde que não haja sua redução ou renúncia fiscal.

50% do produto da arrecadação do ICMS, desde que a mercadoria circule pelo território do Município ou o serviço seja prestado no Município.

75% do produto da arrecadação do ITR, em qualquer hipótese.

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