Questão 3092514

3092514 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

Provas:

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

A data em que será findada;

Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

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