A utilização de veículo, equipamentos públicos e pessoal da municipalidade, pelo prefeito, em proveito próprio, configura o crime de peculato.

Constitui excludente de ilicitude para o crime de peculato, consistente na inexigibilidade de conduta diversa, o fato de funcionário público, com pagamento em atraso por vários meses, lançar mão de numerário do Estado para satisfazer encargos pessoais e familiares necessários.

A aprovação das contas de gestão de ex-prefeito municipal pela Câmara é fator impeditivo da configuração do crime de peculato.

Pela corrente jurisprudencial majoritária, o ressarcimento do dano é suficiente para a extinção da punibilidade, no peculato doloso, já que afasta a lesão patrimonial sofrida pela administração pública.

A falsificação de papéis públicos, objetivando a apropriação indébita do dinheiro do estado ou do município, é absorvido pelo peculato.