O Prefeito do Município X acredita que a iniciativa privada tem melhores condições de executar de forma eficiente algumas atividades tradicionalmente atribuídas à Administração Pública. Com essa mentalidade, ele propõe lei à Câmara de Vereadores para delegar à iniciativa privada, por meio de concorrência, o serviço de fiscalização de trânsito, atribuindo a uma sociedade de propósito específico a ser obrigatoriamente criada pela vencedora da licitação os poderes necessários à aplicação de multas aos infratores da legislação de trânsito no território municipal.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar com base na legislação nacional que