Magna Concursos
2889544 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
Considerando a Lei Orgânica e o Código Tributário do município de Fortaleza, julgue o item a seguir.

A Lei Orgânica do município de Fortaleza pode ser emendada mediante proposta do prefeito.
 

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