2889544
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
Provas:
Considerando a Lei Orgânica e o Código Tributário do município de Fortaleza, julgue o item a seguir.
A Lei Orgânica do município de Fortaleza pode ser emendada mediante proposta do prefeito.
A Lei Orgânica do município de Fortaleza pode ser emendada mediante proposta do prefeito.