a atribuição de instituir tributos pode ser delegada, desde que mediante lei e apenas para entidades de direito público.

de acordo com o Código Tributário Nacional, a capacidade tributária ativa pode ser delegada a entidades privadas.

caso tenha sido regularmente delegada a atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, tal delegação compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

a competência tributária residual é conferida à União, para que, por meio de lei ordinária, possa instituir impostos não-cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já previstos na Constituição Federal.