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1184172 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
Provas:
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993, no que tange à contratação temporária, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas admissões de pessoal por tempo determinado, observados os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho.
II. A admissão para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público extingue-se automaticamente pelo decurso do prazo de duração pelo qual foi celebrada, sem qualquer outra formalidade.
III. As admissões referentes à contratação temporária terão dotação orçamentária específica e serão feitas pelo prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) meses, proibida a recontratação da mesma pessoa, ainda que para serviços diferentes.
IV. É vedado o desvio de função de pessoa admitida em contratação temporária, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade da autoridade solicitante da admissão.
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