Publicação prévia do memorial descritivo do projeto e orçamento do custo da obra.

Fixação de prazo não inferior a 90 (noventa) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior.

Publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição e delimitação da zona beneficiada.

Fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior.