Questão 817766

817766 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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EAOAP - Pedagogia
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LDB: Lei de Diretrizes e BasesDa Composição dos Níveis Escolares (arts. 21 ao 38)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) enfatiza a importância do currículo na construção da proposta de ensino para a nação brasileira. Sobre o currículo da educação básica, a Legislação prevê a

regionalidade: significa que, nos estabelecimentos que optarem pela adoção da progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

coerência: entendida como a autonomia que cada sistema possui para elaborar seu currículo em função dos textos didáticos disponíveis no mercado, desde que harmonizada à Base Nacional Comum Curricular e articulada a partir do contexto histórico, econômico, social, ambiental e cultural.

diferenciação: consiste em estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que determinarão os currículos e seus conteúdos, de modo a assegurar o financiamento das unidades escolares.

unidade: promoção do princípio de unidade em que os currículos da educação básica devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.

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