3092519
Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE
Provas:
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção Anulatória
O Pagamento Indevido, Prescreve-se em quantos
anos a ação anulatória da decisão administrativa que
denegar a restituição?
