É livre a manifestação do pensamento, sendo consentido apenas o anonimato.

A casa é asilo inviolável do indivíduo e ninguém nela nunca pode penetrar durante a noite.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

O preso poderá ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer quieto, sendo-lhe assegurado a assistência de defensor constituído às expensas do Estado.