Questão 243406

243406 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

O exercício da competência constitucional tributária

somente se delega através de lei específica do ente federado que é competente para a instituição do tributo.

pode ser renunciado pelo ente federado, bem assim delegado por lei a outro ente, desde que por meio de lei complementar.

é atribuído constitucionalmente para os entes federados, suas autarquias e fundações.

é atribuído constitucionalmente para os entes federados, que podem delegá-la às suas autarquias e fundações, para os fatos geradores relacionados com suas funções.

se manifesta através da criação de leis instituidoras e modificadoras de tributos, bem assim de leis que disciplinam as causas de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário.

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