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Respondida
300316
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
EJEF
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz
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CPC 1973
CPC-1973: Teoria geral das provas
CPC 1973
CPC-1973: Procedimentos Especiais
CPC 1973
CPC-1973: Procedimento ordinário
Com relação à declaração de inconstitucionalidade, assinale a opção
CORRETA
.
A
Outros órgãos ou entidades não poderão se manifestar no incidente, mesmo considerando relevância e representatividade deles.
B
Os órgãos fracionários dos tribunais submeterão ao plenário ou ao órgão especial a argüição de inconstitucionalidade, mesmo quando já houver pronunciamento deste, para evitar decisão conflitante.
C
A pessoa jurídica de direito público que editou o ato apontado inconstitucional obrigatoriamente será parte e participará do incidente.
D
O juiz de primeiro grau poderá deixar de aplicar lei arguindo sua inconstitucionalidade. Todavia, em grau recursal, a Câmara não procederá ao julgamento do recurso, encaminhando-o ao órgão especial ou pleno, conforme for do regimento interno.
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