Magna Concursos
1166478 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT
O instrumento previsto no Código de Defesa do Consumidor, que consiste em meio de solução de conflitos coletivos, em que fornecedores e consumidores, por suas entidades representativas, estabelecem condições para certos elementos da relação de consumo, que terão incidência nos contratos individuais a serem celebrados, é denominado
 

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