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- Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Em uma entidade da Administração Pública, o responsável pela
execução de um processo licitatório foi convocado a prestar
esclarecimentos sobre a economicidade e razoabilidade de um
ato praticado, tendo em vista os objetivos e limitações da
entidade. A partir da concepção de controle na Administração
Pública, essa convocação configura um ato de controle: